Enunciado
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana é obrigatória, tornando incorreta a afirmação de que seria facultativa.
Base legal: Artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
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