Enunciado
No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reproduz o art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011), a chamada usucapião familiar: posse direta, exclusiva, por 2 anos, ininterrupta e sem oposição, de imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade o possuidor divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, usado para moradia própria ou da família, desde que o possuidor não seja proprietário de...
Base legal: Fundamento: arts. 1.238, 1.240, 1.240-A, 1.242 e 1.260 do Código Civil Art. 1.240-A : "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até...
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