Enunciado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial. II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião. III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque as assertivas incorretas são a II e a III. II (incorreta): o possuidor pode, para contar o tempo exigido, “acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé” (CC, art. 1.243).
Base legal: Fundamento: arts. 1.238, 1.240-A e 1.243 do Código Civil; art. 216-A da Lei 6.015/1973 CC, art. 1.240-A: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre...
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