Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 30: Aquisição e transmissão da propriedade

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque na alienação fiduciária, o fiduciante "contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel" (art. 22 da Lei 9.514/1997; para móveis, art. 1.361 do CC). Vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor, "será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário" (art. 26).

Base legal: Fundamento: arts. 22 e 26 da Lei 9.514/1997; art. 1.361 do CC Lei 9.514/1997, art. 22 (redação da Lei 14.711/2023): "A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo...