Enunciado
A respeito das ações locatícias previstas na Lei do Inquilinato e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito das ações locatícias, assinale a opção correta. A Na ação revisional de aluguel, a sentença não poderá estabelecer indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele previsto no contrato revisando.
- B.Segundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, portanto não é decadencial.
- C.As ações de despejo que decorram da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos devem, necessariamente, ser instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso.
- D.Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato locatício é de cinco anos, salvo se a vigência da avença locatícia superar esse período.
- E.Segundo o STJ, para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de imissão de posse.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STJ entende que o prazo de 60 dias para o locatário exigir prestação de contas/comprovação de encargos não é decadencial, mas apenas intervalo mínimo entre solicitações sucessivas dessa natureza.
Por que as demais estão erradas:
A) A ação revisional de aluguel permite ao juiz ajustar o aluguel ao valor de mercado e fixar critérios compatíveis, não havendo vedação absoluta à adoção de indexador diverso quando necessário à revisão judicial.
C) Nas ações de despejo por falta de pagamento, não há exigência necessária de prova da propriedade ou compromisso de compra e venda; tal prova é exigida em hipóteses específicas de retomada, não como regra geral do despejo por inadimplemento.
D) Na locação comercial, a renovação compulsória, segundo o STJ, fica limitada ao prazo máximo de cinco anos, ainda que o contrato renovando tenha prazo superior.
E) Para o adquirente retomar imóvel locado, o meio adequado é a ação de despejo, com fundamento na Lei do Inquilinato, e não ação de imissão de posse.
Por que as demais estão erradas:
A) A ação revisional de aluguel permite ao juiz ajustar o aluguel ao valor de mercado e fixar critérios compatíveis, não havendo vedação absoluta à adoção de indexador diverso quando necessário à revisão judicial.
C) Nas ações de despejo por falta de pagamento, não há exigência necessária de prova da propriedade ou compromisso de compra e venda; tal prova é exigida em hipóteses específicas de retomada, não como regra geral do despejo por inadimplemento.
D) Na locação comercial, a renovação compulsória, segundo o STJ, fica limitada ao prazo máximo de cinco anos, ainda que o contrato renovando tenha prazo superior.
E) Para o adquirente retomar imóvel locado, o meio adequado é a ação de despejo, com fundamento na Lei do Inquilinato, e não ação de imissão de posse.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, arts. 8º, 19, 23, § 2º, 51 e 59; entendimento do STJ de que o prazo de 60 dias para solicitação de prestação de contas pelo locatário é intervalo mínimo, não prazo decadencial; jurisprudência do STJ no sentido de que a renovação compulsória da locação comercial é limitada a 5 anos.