Enunciado
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
Alternativas
- A.patrimonial e trabalhista.
- B.trabalhista e educacional.
- C.patrimonial e negocial.
- D.educacional e patrimonial.
- E.educacional e negocial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Por que as demais estao erradas: A) está errada porque inclui direitos trabalhistas, que não integram o alcance legal da curatela previsto no Estatuto. B) está errada porque direitos trabalhistas e educacionais não são abrangidos pela curatela nesses termos. C) está correta, pois reproduz a expressão legal “patrimonial e negocial”. D) está errada porque inclui direitos educacionais, preservados pela pessoa com deficiência e não sujeitos à curatela. E) está errada porque mistura direitos educacionais com negociais, mas a lei exige cumulativamente a natureza patrimonial e negocial.
Por que as demais estao erradas: A) está errada porque inclui direitos trabalhistas, que não integram o alcance legal da curatela previsto no Estatuto. B) está errada porque direitos trabalhistas e educacionais não são abrangidos pela curatela nesses termos. C) está correta, pois reproduz a expressão legal “patrimonial e negocial”. D) está errada porque inclui direitos educacionais, preservados pela pessoa com deficiência e não sujeitos à curatela. E) está errada porque mistura direitos educacionais com negociais, mas a lei exige cumulativamente a natureza patrimonial e negocial.
Base legal
Art. 85 da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência: a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; e art. 84, § 3º, da mesma lei, segundo o qual a curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.