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Questão comentada sobre Direito das Coisas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2022MPE AM 2022 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova PreambularPromotor de Justica Substituto

Enunciado

De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens. I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos. III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item II está certo.
  2. B.
    Apenas o item III está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque todos os três itens estão juridicamente corretos. O Item I reflete o Tema 886 do STJ, que afasta a responsabilidade do promitente vendedor se houver imissão na posse pelo comprador e ciência do condomínio. O Item II reproduz fielmente o art. 1.353-A do Código Civil, que autoriza assembleias eletrônicas sob certas condições. O Item III está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a penhora da nua-propriedade, desde que ressalvado o usufruto.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item II, desconsiderando a validade jurídica dos itens I e III.
B) A alternativa B está incorreta porque aponta apenas o item III como correto, ignorando que os itens I e II também estão em perfeita consonância com a lei e a jurisprudência.
C) A alternativa C está incorreta ao excluir o item III, que é amplamente admitido pela jurisprudência do STJ.
D) A alternativa D está incorreta porque deixa de fora o item II, cuja previsão de assembleia virtual foi expressamente incorporada ao Código Civil pela Lei nº 14.309/2022.

Base legal

Artigo 1.353-A do Código Civil; Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.345.331/RS); Jurisprudência do STJ (REsp 1.504.394/SP).