Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que versam acerca da adoção. I A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não possui caráter absoluto, devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo ECA, que tem na doutrina da proteção integral seu fundamento basilar. II A vedação da adoção avoenga poderá ser mitigada, de forma excepcional, desde que, entre outras condições, o pretenso adotando seja menor de idade, os avós exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o nascimento dele e a parentalidade sociafetiva seja devidamente atestada por estudo psicossocial. III Em caso de adoção internacional, na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança ou adolescente em outro país- parte dessa mesma convenção, os brasileiros residentes no exterior concorrem em igualdade com os estrangeiros para a adoção de brasileiro, sem ter nenhuma preferência. IV A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada quando a manutenção da medida não apresentar reais vantagens para o adotado, tampouco for apta a satisfazer aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item II está certo.
- B.Apenas os itens I e III estão certos.
- C.Apenas os itens III e IV estão certos.
- D.Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe o acerto apenas ao item II, desconsiderando que os itens I e IV também estão corretos segundo o STJ.
A alternativa B está incorreta porque inclui o item III, que é falso, pois o art. 51, § 1º, do ECA expressamente confere preferência aos brasileiros residentes no exterior em relação aos estrangeiros na adoção internacional.
A alternativa C está incorreta porque considera o item III como correto e exclui os itens I e II, que são verdadeiros.
A alternativa E está incorreta porque o item III é juridicamente incorreto, o que impede que todos os itens sejam considerados certos.