Enunciado
Sara e Jorge, ambos na faixa dos 60 anos de idade, desejam se casar, mas querem deixar as questões patrimoniais bem decididas por meio de pacto antenupcial. Para isso, consultam uma advogada e informam a ela que desejam que o regime escolhido permita (i) q ue a alienação de bens imóveis particulares seja convencionada sem a vênia conjugal e (ii) que integrem o patrimônio próprio de cada cônjuge os bens que ele possua ao casar e os que por ele forem adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. De acordo com a situação hipotética narrada, para adequar - se ao pedido de Sara e Jorge, somente cabe adotar o(s) regime(s) de:
Alternativas
- A.separação convencional de bens;
- B.participação final nos aquestos;
- C.separação obrigatória de bens e separação convencio nal de bens;
- D.separação obrigatória de bens e participação final nos aquestos;
- E.separação convencional de bens e participação final nos aquestos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque tanto o regime de separação convencional de bens quanto o de participação final nos aquestos atendem aos desejos de Sara e Jorge. Na separação convencional (Art. 1.687 do CC), os bens permanecem sob a propriedade e administração exclusiva de cada um, sendo dispensada a vênia conjugal para alienação de imóveis (Art. 1.647, caput, do CC); na participação final nos aquestos, os bens também integram o patrimônio próprio de cada cônjuge durante o casamento (Art. 1.672 do CC) e o pacto antenupcial pode prever expressamente a dispensa da vênia conjugal para a alienação de imóveis particulares (Art. 1.656 do CC).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe a solução apenas à separação convencional, ignorando que a participação final nos aquestos também atende perfeitamente aos requisitos por meio de pacto antenupcial.
A alternativa B está incorreta porque, de forma inversa à alternativa A, exclui a separação convencional de bens, que é uma das opções válidas para o casal.
A alternativa C está incorreta porque inclui a separação obrigatória de bens, regime imposto por lei (como para maiores de 70 anos, o que não é o caso de noivos na faixa dos 60 anos) e que não admite a flexibilidade de pacto antenupcial para afastar a vênia conjugal.
A alternativa D está incorreta porque também inclui a separação obrigatória de bens, que é incompatível com a autonomia privada desejada pelo casal e inaplicável à sua faixa etária.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe a solução apenas à separação convencional, ignorando que a participação final nos aquestos também atende perfeitamente aos requisitos por meio de pacto antenupcial.
A alternativa B está incorreta porque, de forma inversa à alternativa A, exclui a separação convencional de bens, que é uma das opções válidas para o casal.
A alternativa C está incorreta porque inclui a separação obrigatória de bens, regime imposto por lei (como para maiores de 70 anos, o que não é o caso de noivos na faixa dos 60 anos) e que não admite a flexibilidade de pacto antenupcial para afastar a vênia conjugal.
A alternativa D está incorreta porque também inclui a separação obrigatória de bens, que é incompatível com a autonomia privada desejada pelo casal e inaplicável à sua faixa etária.
Base legal
Artigos 1.647, caput, 1.656, 1.672 e 1.687 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).