Enunciado
Julgue cada um dos itens a seguir, composto de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos princípios da doutrina da proteção integral, do interesse superior e da prioridade absoluta de crianças e adolescentes e as recomendações do CNJ. Teo, com 18 anos de idade, deseja conhecer sua história pregressa à adoção, inclusive, o nome de seus pais biológicos. Nessa situação hipotética, para obter acesso a todo o conteúdo registral, Teo poderá requerer certidão de inteiro teor no cartório de registro civil; entretanto, para o acesso às informações de sua origem biológica, é necessária a apresentação de decisão judicial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E) é a resposta correta (o item está Errado) porque a assertiva inverte as regras legais aplicáveis. O adotado que completou 18 anos de idade possui o direito subjetivo e irrestrito de conhecer sua origem biológica e de acessar o processo de adoção diretamente, sem a necessidade de intervenção ou decisão judicial, conforme o art. 48 do ECA. Por outro lado, a expedição de certidão de inteiro teor que revele a condição de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais exige prévia autorização judicial, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei de Registros Públicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva que inverteu os procedimentos, afirmando erroneamente que a certidão de inteiro teor prescindiria de autorização judicial e que o conhecimento da origem biológica exigiria intervenção do juiz para o maior de idade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva que inverteu os procedimentos, afirmando erroneamente que a certidão de inteiro teor prescindiria de autorização judicial e que o conhecimento da origem biológica exigiria intervenção do juiz para o maior de idade.
Base legal
Artigo 48 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Artigo 19, § 3º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).