Enunciado
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue os itens a seguir. No divórcio, definida de forma inequívoca a parte que toca a cada cônjuge, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, poderá o ex-cônjuge que residir em imóvel comum, por não ter sido formalizada a partilha, ser compelido ao pagamento de indenização respectiva ao outro.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez definida a fração que cabe a cada cônjuge sobre o bem comum, o uso exclusivo do imóvel por um deles gera o dever de indenizar o outro (arbitramento de aluguel), mesmo antes de formalizada a partilha, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma o oposto do entendimento jurisprudencial, desconsiderando que a definição inequívoca do quinhão de cada ex-cônjuge afasta o estado de mancomunhão e estabelece o condomínio, viabilizando a cobrança de indenização pelo uso exclusivo do bem.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma o oposto do entendimento jurisprudencial, desconsiderando que a definição inequívoca do quinhão de cada ex-cônjuge afasta o estado de mancomunhão e estabelece o condomínio, viabilizando a cobrança de indenização pelo uso exclusivo do bem.
Base legal
Artigos 884 e 1.319 do Código Civil; Jurisprudência do STJ (REsp 1.254.258/SP e REsp 1.375.271/SP)