Enunciado
A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue os itens seguintes. É lícito à pessoa transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4275, reconheceu o direito de pessoas transexuais de alterarem o prenome e o gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual ou de tratamentos hormonais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento pacificado do STF e o Provimento nº 73/2018 do CNJ, que asseguram a alteração do registro civil sem a exigência de intervenção cirúrgica ou laudos médicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria o entendimento pacificado do STF e o Provimento nº 73/2018 do CNJ, que asseguram a alteração do registro civil sem a exigência de intervenção cirúrgica ou laudos médicos.
Base legal
STF, ADI 4275/DF; CNJ, Provimento nº 73/2018