Enunciado
Sobre Domicílio profissional, separação e sucessão por indignidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.O local da contratação define o domicílio para as relações que lhe corresponderem quando houver o exercício da profissão em lugar diverso.
- B.Após a promulgação da EC n.º 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).
- C.Os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, pois são pessoais os efeitos da exclusão. O excluído da sucessão não terá direito ao usufruto ou à administração dos bens que a seus sucessores couberem na herança, nem à sucessão eventual desses bens.
- D.Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos à curatela.
- E.Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa A. Para relações ligadas à profissão, o domicílio é o lugar onde ela é exercida; o local em que o contrato foi assinado não substitui esse critério legal.
Alternativa A: incorreta e resposta, pois confunde local da contratação com domicílio profissional definido pelo exercício da atividade.
Alternativa B: correta, em consonância com a EC 66 e a tese do STF sobre desaparecimento da separação como requisito ou figura autônoma, preservados estados já constituídos.
Alternativa C: correta, por reproduzir o caráter pessoal da exclusão por indignidade e os efeitos sobre descendentes e administração dos bens.
Alternativa D: correta, pois o bem de família se extingue após morte dos cônjuges e maioridade dos filhos, salvo curatela.
Alternativa E: correta, ao classificar como dominicais, salvo lei em contrário, bens de pessoa jurídica pública estruturada sob direito privado.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Civil, arts. 72, 99, 1.816 e 1.722, e Constituição Federal, art. 5º, XXXVI.
Base legal
Código Civil, arts. 72, 99, 1.816 e 1.722, e Constituição Federal, art. 5º, XXXVI