Enunciado
Celina, viúva de 83 anos, reside sozinha em imóvel de sua propriedade, localizado em área urbana valorizada. Nos últimos anos, passou a apresentar sinais progressivos de comprometimento cognitivo, embora ainda consiga realizar algumas atividades do dia a dia com a ajuda de vizinhos. Seu único filho, Roberto, reside em outro estado e, embora legalmente responsável, tem se mantido distante da mãe, delegando a terceiros a supervisão da idosa. Recentemente, Roberto, sem consultar Celina, contratou uma empresa para vender o imóvel da mãe, alegando a necessidade de levantar recursos para custear cuidados futuros, e firmou contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade. O negócio foi contestado pelo Ministério Público, após denúncia de uma vizinha, com fundamento em possível abuso patrimonial. À luz do E statuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a atuação de Roberto é legítima, pois o Art. 5º do Estatuto da Pessoa Idosa permite que familiares promovam atos em nome da pessoa idosa visando à sua proteção, ainda que sem consentimento expresso;
- B.a alienação do imóvel sem consentimento da idosa vulnerável pode configurar abuso patrimonial, atraindo as medidas de proteção ao idoso, nos termos do Art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa, independentemente de prévia interdição judicial;
- C.a atuação do Min istério Público é indevida, pois o Estatuto da Pessoa Idosa exige a existência de processo judicial em curso para sua intervenção em defesa patrimonial do idoso;
- D.a cláusula de irrevogabilidade no contrato firmado por Roberto protege o negócio jurídico contra qualquer questionamento, conforme o Art. 4º do Estatuto da Pessoa Idosa;
- E.a iniciativa de Roberto encontra respaldo no dever legal da família de zelar pelos bens do idoso, previsto no Art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo suficiente sua aleg ação de intenção protetiva para convalidar a venda.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 5º do Estatuto não autoriza familiares a praticarem atos de disposição patrimonial (como a venda de imóveis) sem o consentimento expresso do idoso ou autorização judicial.
A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa ampla para agir em defesa dos direitos individuais indisponíveis da pessoa idosa, inclusive na esfera patrimonial quando há vulnerabilidade, conforme o art. 74 do Estatuto.
A alternativa D está incorreta porque a cláusula de irrevogabilidade não convalida um negócio jurídico eivado de nulidade por ausência de consentimento do legítimo proprietário.
A alternativa E está incorreta porque o dever de amparo familiar (art. 3º) não confere ao filho o poder de dispor livremente do patrimônio da mãe idosa sob o pretexto de proteção, exigindo-se o devido processo legal e representação adequada.