Enunciado
Mévio, Promotor de Justiça recentemente titularizado em Promotoria de Justiça com atribuição para a proteção coletiva de idosos, recebeu representação narrando diversas irregularidades que estariam ocorrendo no interior da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) denominada Alfa Idosos. Constatados indícios de veracidade dos fatos, a representação foi recebida como notícia de fato e, após a realização de algumas diligências, instaurado inquérito civil para prosseguimento das apurações. Após a obtençã o de documentos, realização de reuniões e oitivas, Mévio se convenceu de que os fatos trazidos ao Parquet eram verdadeiros, ajuizando ação perante o Juízo competente. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Alternativas
- A.o representante do Ministér io Público, no exercício de suas funções, somente terá livre acesso à entidade de atendimento à pessoa idosa mediante autorização judicial, motivo pelo qual tal pleito deve constar da inicial.
- B.as entidades governamentais e não governamentais de atendim ento à pessoa idosa somente serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa e pelo Ministério Público, competindo aos Conselhos a avaliação da política nacional do idoso.
- C.a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso impede a de terceiros, sendo legitimado exclusivo para a defesa judicial dos direitos dos idosos e sua proteção.
- D.para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos relativos a idosos, consi deram - se legitimados, concorrentemente, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros.
- E.na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos dos idosos, poderá o Ministério Público promover a sus pensão das atividades, não sendo cabível a dissolução da entidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o art. 74, inciso I, do Estatuto do Idoso assegura ao Ministério Público o livre acesso a toda entidade de atendimento, independentemente de autorização judicial.
A alternativa B está incorreta pois, conforme o art. 52 do Estatuto do Idoso, a fiscalização das entidades de atendimento também compete à Vigilância Sanitária e a outros órgãos previstos em lei, não sendo restrita aos Conselhos e ao Ministério Público.
A alternativa C está incorreta porque a legitimidade do Ministério Público é concorrente e disjuntiva, não excluindo a de terceiros legitimados pelo art. 81 do Estatuto.
A alternativa E está incorreta porque o art. 55, inciso II, alínea 'd', do Estatuto do Idoso prevê expressamente a possibilidade de fechamento de unidade ou interdição de programa (dissolução da entidade) em caso de infração que coloque em risco os direitos dos idosos.