Enunciado
A respeito da função socioambiental da propriedade, com base nas normas jurídicas aplicáveis e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. A Para que novo adquirente de propriedade seja responsabilizado por danos causados nessa propriedade pelo antigo proprietário, é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre o causador do dano e o dano em si.
- B.A área de propriedade com reserva legal, conservada e inscrita no cadastro ambiental rural, que exceder o mínimo legal exigido deverá constituir servidão ambiental, implementada por meio de cota de reserva ambiental.
- C.Conforme disposto no Código Florestal, os proprietários de imóveis rurais e urbanos em que seja instituída uma reserva legal devem conservar o meio ambiente na área determinada pela lei.
- D.O STF, ao interpretar a função social da propriedade, garante a preponderância dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico no que concerne à desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária.
- E.A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como um limite às faculdades do proprietário.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como limite ao exercício das faculdades dominiais, pois o art. 1.228, § 1.º, determina que o direito de propriedade seja exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo a preservar o meio ambiente.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque a responsabilidade por dano ambiental tem natureza propter rem, podendo recair sobre o atual proprietário independentemente da demonstração de nexo causal entre ele e a conduta do antigo proprietário. B) Está errada porque o excedente de reserva legal conservada e inscrita no CAR pode ser utilizado para fins como servidão ambiental ou cota de reserva ambiental, mas a lei não impõe que ele necessariamente constitua servidão ambiental por meio de CRA. C) Está errada porque, no Código Florestal, a reserva legal é instituto próprio de imóvel rural, não de imóveis urbanos. D) Está errada porque a função social do imóvel rural, para fins constitucionais, envolve simultaneamente critérios econômicos, sociais, trabalhistas e ambientais, não havendo a preponderância automática dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico na desapropriação para reforma agrária.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada porque a responsabilidade por dano ambiental tem natureza propter rem, podendo recair sobre o atual proprietário independentemente da demonstração de nexo causal entre ele e a conduta do antigo proprietário. B) Está errada porque o excedente de reserva legal conservada e inscrita no CAR pode ser utilizado para fins como servidão ambiental ou cota de reserva ambiental, mas a lei não impõe que ele necessariamente constitua servidão ambiental por meio de CRA. C) Está errada porque, no Código Florestal, a reserva legal é instituto próprio de imóvel rural, não de imóveis urbanos. D) Está errada porque a função social do imóvel rural, para fins constitucionais, envolve simultaneamente critérios econômicos, sociais, trabalhistas e ambientais, não havendo a preponderância automática dos critérios sociais e ambientais sobre o critério econômico na desapropriação para reforma agrária.
Base legal
Código Civil, art. 1.228, § 1.º; Constituição Federal, arts. 5.º, XXIII, 170, III e VI, e 186, I a IV; Lei 12.651/2012, arts. 3.º, III, 12, 15, 44 e 66; STJ, Súmula 623: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem.