Enunciado
Roberto, empresário individual, possuía dois imóveis residenciais: um apartamento de médio padrão, onde residia com sua família há mais de dez anos, e outro imóvel, que se encontrava desocupado. Diante de algumas dificuldades financeiras e temendo futuras execuções, Roberto vendeu ambos os apartamentos e adquiriu novo imóvel mais valioso e de alto padrão, onde passou a residir com a família. Como supunha, Roberto foi demandado judicialmente por dívida civil já existente, tendo o credor promovido a execução e requerido a penhora do imóvel atualmente utilizado como residência familiar. Roberto alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar - se de seu único imóvel residencial e de moradia permanente da família. Em relação à situação hipotética, e de acordo com a Lei nº 8.009/1990, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a penhora somente seria possível se demonstrado que o imóvel foi adquirido exclusivamente com o p roduto do inadimplemento da obrigação executada;
- B.a impenhorabilidade deve ser preservada, pois a lei não autoriza distinção entre imóveis de maior ou menor valor quando utilizados como moradia permanente;
- C.a proteção legal deve recair sobre o imóvel atualmente utilizado como residência, sendo irrelevante a existência de moradia anterior ou a situação econômica do devedor;
- D.o imóvel é impenhorável, pois a proteção do bem de família incide sobre o único imóvel utilizado como residência, independentemente da forma ou do momento de sua aquisição;
- E.o imóvel pode ser penhorado, pois a lei afasta a proteção quando o devedor, sabendo - se insolvente, adquire ou transfere a residência familiar para imóvel mais valioso, caracterizando má - fé. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 6
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque condiciona a penhora à demonstração de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com o produto do inadimplemento, requisito que não corresponde à regra geral de impenhorabilidade do bem de família.
B) Está errada porque, embora a Lei nº 8.009/1990 não estabeleça, em regra, limite de valor para o bem de família, a alternativa não enfrenta adequadamente a situação concreta de substituição patrimonial descrita no enunciado.
D) Está errada porque formula a proteção de modo absoluto, ao afirmar que seria irrelevante a forma ou o momento de aquisição, quando a própria Lei nº 8.009/1990 prevê hipóteses excepcionais de afastamento da proteção.
E) Está errada conforme o gabarito oficial, pois conclui diretamente pela penhorabilidade com base na má-fé, enquanto a resposta oficial privilegiou a proteção do imóvel atualmente destinado à residência familiar.