Enunciado
A sociedade XYZ, que passava por dificuldades financeiras, conseguiu locar um imóvel comercial mediante oferecimento de fiança, a qual fora prestada, concomitantemente, por José, sócio menor de idade, representado, no ato, por seu pai, e por Sérgio, diretor administrativo, que, à época, vivia em união estável com Mariana. Sobrevindo o inadimplemento, o locador requereu a penhora do bem de família de José e de dinheiro de Sérgio disponível em conta. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em caso de locação de imóvel comercial, porque não se colocam, nesses casos, os mesmos interesses que orientaram a tese quanto às locações residenciais (fomentar o acesso à moradia);
- B.à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de outorga uxória para a prestação de fiança leva apenas à inoponibilidade da garantia ao cônjuge que a ela não anuiu;
- C.se o locador comprovar que o imóvel de José está hipotecado para outro credor, cessará a proteção ao bem de família, por força da disposição do próprio beneficiário que dela abriu mão;
- D.de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a equiparação, inclusive constitucional, da união estável ao casamento, leva à igualdade de regimes jurídicos, notadamente em relação à necessidade de outorga uxória sob pena de ineficácia total, imprescindível nesse caso, ainda que o locador não soubesse que Sérgio era companheiro de Mariana;
- E.é nula a fiança prestada por José, mesmo com representação por seu pai, por falta de autorização judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E está correta. O representante legal não pode, sem autorização judicial e demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor, assumir em nome dele obrigação que ultrapasse a simples administração. A fiança locatícia prestada pelo menor nessas condições é nula. A penhora do bem de família do fiador de locação comercial é constitucional, e a união estável não recebe automaticamente o regime formal de outorga conjugal perante terceiro de boa-fé.
A alternativa A está errada: contraria o Tema 1.127 do STF, que admite penhora do bem de família do fiador também na locação comercial.
A alternativa B está errada: a falta de outorga no casamento torna a fiança ineficaz integralmente, não apenas inoponível ao cônjuge.
A alternativa C está errada: hipoteca a terceiro não elimina por si a proteção do bem de família em execução estranha à garantia.
A alternativa D está errada: estende formalidade do casamento à união estável contra terceiro que desconhecia a relação.
A alternativa E está correta: reconhece corretamente a nulidade da garantia assumida pelo menor sem autorização judicial.
Base legal
Código Civil, arts. 1.647, III, 1.649 e 1.691; Lei 8.009/1990, art. 3º, VII; STF, Tema 1.127; STJ, Súmula 332.