Enunciado
Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.
Alternativas
- A.O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002.
- B.A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens.
- C.É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
- D.A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior.
- E.O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A jurisprudência dominante do STJ admite, em caráter excepcional, o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito alimentar atual, diante da natureza essencial dos alimentos e da proteção à dignidade do alimentando.
Por que as demais estão erradas: A) O Código Civil de 2002 não consagra a imutabilidade absoluta do regime de bens; ao contrário, permite sua alteração mediante autorização judicial, pedido motivado de ambos os cônjuges e ressalva de direitos de terceiros. B) A separação de fato pode produzir efeitos patrimoniais relevantes e, segundo a jurisprudência, tende a afastar a comunicabilidade de bens adquiridos posteriormente, pois cessa a comunhão de vida. D) A constituição de nova família, por si só, não basta para revisar alimentos; é necessária demonstração de alteração no binômio necessidade-possibilidade. E) O curador não fixa unilateralmente sua remuneração pela administração do patrimônio do interdito; eventual remuneração depende de controle e arbitramento judicial.
Por que as demais estão erradas: A) O Código Civil de 2002 não consagra a imutabilidade absoluta do regime de bens; ao contrário, permite sua alteração mediante autorização judicial, pedido motivado de ambos os cônjuges e ressalva de direitos de terceiros. B) A separação de fato pode produzir efeitos patrimoniais relevantes e, segundo a jurisprudência, tende a afastar a comunicabilidade de bens adquiridos posteriormente, pois cessa a comunhão de vida. D) A constituição de nova família, por si só, não basta para revisar alimentos; é necessária demonstração de alteração no binômio necessidade-possibilidade. E) O curador não fixa unilateralmente sua remuneração pela administração do patrimônio do interdito; eventual remuneração depende de controle e arbitramento judicial.
Base legal
Código Civil, arts. 1.639, § 2º, 1.694, § 1º, e 1.752; Lei 8.036/1990, art. 20, interpretado pelo STJ de forma não taxativa em hipóteses excepcionais, admitindo o saque do FGTS para pagamento de prestação alimentícia atual; jurisprudência do STJ no sentido de que a separação de fato encerra efeitos patrimoniais da comunhão e de que nova família não autoriza automaticamente a redução de alimentos.