Enunciado
A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta. A Os juros de mora decorrentes de inadimplemento em contrato de locação fluem a partir do vencimento de cada parcela em atraso, exceto em relação ao fiador, caso em que fluem a partir da sua citação no processo de execução.
- B.A prorrogação do contrato de fiança acessório da locação por prazo indeterminado depende de pactuação expressa.
- C.O antigo proprietário de imóvel locado não tem legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel, o que cabe somente ao novo proprietário.
- D.Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de desconto de bonificação, a multa, em caso de atraso no pagamento, deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.
- E.A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da sentença que determina a desocupação de imóvel alugado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta: quando há desconto de bonificação para pagamento pontual, o aluguel exigível na data do vencimento é o valor bonificado; assim, a multa moratória por atraso deve incidir sobre esse valor, e não sobre um valor artificialmente majorado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois, em obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora fluem desde o vencimento da parcela também em relação ao fiador, não apenas a partir da citação.
B) A alternativa B está errada, pois a fiança pode se prorrogar com a locação por prazo indeterminado quando houver previsão contratual de responsabilidade até a entrega das chaves, sem prejuízo do direito de exoneração do fiador na forma legal.
C) A alternativa C está errada, pois o antigo proprietário tem legitimidade para cobrar aluguéis vencidos antes da alienação do imóvel, já que tais créditos integravam seu patrimônio no momento do vencimento.
D) A alternativa D é a correta, conforme entendimento de que a cláusula de bonificação por pontualidade não autoriza calcular a multa de atraso sobre valor superior ao efetivamente devido no vencimento.
E) A alternativa E está errada, pois o prazo para desocupação voluntária no despejo deve observar a determinação judicial e a intimação/mandado correspondente, não sendo a data do trânsito em julgado, por si só, o termo inicial automático indicado na assertiva.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois, em obrigação positiva, líquida e com termo certo, os juros de mora fluem desde o vencimento da parcela também em relação ao fiador, não apenas a partir da citação.
B) A alternativa B está errada, pois a fiança pode se prorrogar com a locação por prazo indeterminado quando houver previsão contratual de responsabilidade até a entrega das chaves, sem prejuízo do direito de exoneração do fiador na forma legal.
C) A alternativa C está errada, pois o antigo proprietário tem legitimidade para cobrar aluguéis vencidos antes da alienação do imóvel, já que tais créditos integravam seu patrimônio no momento do vencimento.
D) A alternativa D é a correta, conforme entendimento de que a cláusula de bonificação por pontualidade não autoriza calcular a multa de atraso sobre valor superior ao efetivamente devido no vencimento.
E) A alternativa E está errada, pois o prazo para desocupação voluntária no despejo deve observar a determinação judicial e a intimação/mandado correspondente, não sendo a data do trânsito em julgado, por si só, o termo inicial automático indicado na assertiva.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, arts. 39, 40, X, e 63; Código Civil, arts. 397, 835 e 838; entendimento jurisprudencial do STJ sobre fiança locatícia prorrogada até a entrega das chaves quando expressamente pactuada e sobre a mora ex re em obrigações líquidas com termo certo.