Enunciado
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o efeito da condição impossível depende da sua espécie. Só a condição impossível resolutiva (e a de não fazer coisa impossível) é tida por inexistente (art. 124 do CC). A condição física ou juridicamente impossível suspensiva não é simplesmente ignorada: ela invalida o próprio negócio jurídico a que está subordinada (art. 123, I). O item generaliza uma regra que vale apenas para uma das espécies.
Como o item ficaria certo: "Verificado que a condição resolutiva estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente; se a condição impossível for suspensiva, invalidará o negócio."
Como o item ficaria certo: "Verificado que a condição resolutiva estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente; se a condição impossível for suspensiva, invalidará o negócio."
Base legal
Fundamento: arts. 123, I, e 124 do Código Civil
"Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; (...)"
"Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível."
"Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; (...)"
"Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível."