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Questão comentada sobre Pessoas Jurídicas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2022MPE AC 2022 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)

Alternativas

  1. A.
    conhecimento da irregularidade.
  2. B.
    assinatura do ato constitutivo.
  3. C.
    publicação da inscrição no registro.
  4. D.
    início das atividades.
  5. E.
    primeira reunião deliberativa.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 45 do Código Civil, o prazo decadencial de três anos para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, conta-se a partir da publicação de sua inscrição no registro.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o início do prazo não está vinculado ao conhecimento subjetivo da irregularidade, mas sim ao critério objetivo da publicidade registral.
A alternativa B está incorreta pois a assinatura do ato constitutivo é etapa preliminar que não deflagra o prazo decadencial para a anulação da personalidade jurídica.
A alternativa D está incorreta porque o início das atividades práticas ou de fato da sociedade é irrelevante para a contagem do prazo de anulação do registro.
A alternativa E está incorreta visto que a realização de assembleias ou reuniões deliberativas não possui qualquer previsão legal como marco inicial para essa finalidade.

Base legal

Artigo 45, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).