Enunciado
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, ao contrário do que afirma o enunciado, o direito de anular a constituição de uma associação (que é uma pessoa jurídica de direito privado) por defeito em seu ato constitutivo está sujeito ao prazo decadencial de 3 (três) anos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria diretamente o disposto na legislação civil, a qual prevê expressamente a aplicação de prazo decadencial para a anulação do ato constitutivo de pessoas jurídicas de direito privado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria diretamente o disposto na legislação civil, a qual prevê expressamente a aplicação de prazo decadencial para a anulação do ato constitutivo de pessoas jurídicas de direito privado.
Base legal
Artigo 45, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)