Enunciado
José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquen ta mil reais). O réu, intimado em cumprimento de sentença, procedeu ao integral depósito. O advogado de José, constituído por procuração outorgada em instrumento particular, requereu, em seguida, a expedição do mandado de pagamento a fim de levantar o valo r da condenação. Além disso, ele indicou, para transferência, a conta da mãe de José, dona Cássia. O Juiz abriu vista ao Ministério Público que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, deverá opinar
Alternativas
- A.favoravelmente à expedição do mandado de pag amento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da reversão dos valores em proveito de José, judicialmente.
- B.pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, bem como à ratificação do mandato por instrumento público.
- C.pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, sem que seja necessária a ratificação do mandato por instrumento público.
- D.p elo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à ratificação do mandato por instrumento público, sem que seja necessária a indicação de conta bancária em favor do beneficiário.
- E.favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado regularmente constituído por instrumento particular com poderes específicos para receber e dar quitação tem o direito de levantar depósitos judiciais, sendo desnecessária a exigência de procuração por instrumento público. Além disso, os pais, no exercício do poder familiar, são os administradores natos dos bens dos filhos menores, inexistindo óbice legal para que o valor seja transferido para a conta da mãe (representante legal), sem necessidade de prévios condicionamentos ou prestação de contas judicial imediata, salvo se houver indício concreto de colisão de interesses ou abuso.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência não condiciona o levantamento de valores pelo representante legal à prévia ou concomitante prestação de contas judicial, presumindo-se a boa-fé na gestão dos recursos em proveito do menor.
A alternativa B está incorreta porque impõe restrições rechaçadas pelos Tribunais Superiores, quais sejam, a exigência de conta exclusiva do menor e a ratificação do mandato por instrumento público.
A alternativa C está incorreta porque, embora dispense o instrumento público, condiciona indevidamente o levantamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário menor, limitando o exercício da administração dos bens pelos pais.
A alternativa D está incorreta porque exige a ratificação do mandato por instrumento público, o que viola a prerrogativa do advogado constituído por instrumento particular com poderes específicos para receber e dar quitação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência não condiciona o levantamento de valores pelo representante legal à prévia ou concomitante prestação de contas judicial, presumindo-se a boa-fé na gestão dos recursos em proveito do menor.
A alternativa B está incorreta porque impõe restrições rechaçadas pelos Tribunais Superiores, quais sejam, a exigência de conta exclusiva do menor e a ratificação do mandato por instrumento público.
A alternativa C está incorreta porque, embora dispense o instrumento público, condiciona indevidamente o levantamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário menor, limitando o exercício da administração dos bens pelos pais.
A alternativa D está incorreta porque exige a ratificação do mandato por instrumento público, o que viola a prerrogativa do advogado constituído por instrumento particular com poderes específicos para receber e dar quitação.
Base legal
Artigo 1.689, inciso II, do Código Civil; Artigo 105 do Código de Processo Civil; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando-se o REsp 1.944.529/SP e o REsp 1.703.558/SE.