Enunciado
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha (ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como sobre as consequências legais dele decorrentes. Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Alternativas
- A.na pendência da ação de usucapião especial urbana, devem ser sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
- B.a usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
- C.o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana.
- D.o autor da ação de usucapião especial urbana faz jus os benefícios da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
- E.na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é facultativa. Direito Eleitoral
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a incorreta (gabarito da questão) porque, de acordo com o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana é obrigatória, e não facultativa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está correta, pois reproduz o art. 11 da Lei nº 10.257/2001, que determina o sobrestamento de ações petitórias ou possessórias propostas na pendência da usucapião.
A alternativa B está correta, pois está em perfeita consonância com o art. 13 da referida lei, que autoriza a usucapião como matéria de defesa e a sentença como título para registro.
A alternativa C está correta, visto que o art. 12, I, da lei legitima o possuidor, de forma isolada ou em litisconsórcio, para a propositura da ação.
A alternativa D está correta, pois o art. 12, § 2º, assegura expressamente a gratuidade de justiça ao autor, inclusive no âmbito do cartório de registro de imóveis.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está correta, pois reproduz o art. 11 da Lei nº 10.257/2001, que determina o sobrestamento de ações petitórias ou possessórias propostas na pendência da usucapião.
A alternativa B está correta, pois está em perfeita consonância com o art. 13 da referida lei, que autoriza a usucapião como matéria de defesa e a sentença como título para registro.
A alternativa C está correta, visto que o art. 12, I, da lei legitima o possuidor, de forma isolada ou em litisconsórcio, para a propositura da ação.
A alternativa D está correta, pois o art. 12, § 2º, assegura expressamente a gratuidade de justiça ao autor, inclusive no âmbito do cartório de registro de imóveis.
Base legal
Artigos 11, 12, incisos e parágrafos, e 13 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).