Enunciado
Um devedor pretende transferir a seu credor, a título de garantia, a propriedade resolúvel de determinado bem móvel infungível. Nessa situação,
Alternativas
- A.a garantia será desfeita caso o objeto já integre o patrimônio do devedor.
- B.a exigência de outras garantias será considerada cláusula não escrita.
- C.o credor poderá manter a coisa caso haja inadimplemento absoluto.
- D.o devedor poderá ceder o direito eventual que advém do contrato.
- E.a propriedade será constituída com a entrega ao credor da coisa que é objeto do contrato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Na propriedade fiduciária, o devedor fiduciante pode, com anuência do credor, dispor do seu direito eventual sobre a coisa, inclusive dando-o em pagamento após o vencimento da dívida, conforme disciplina do Código Civil.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a garantia não se desfaz pelo fato de o bem já integrar o patrimônio do devedor; ao contrário, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem em garantia.
B) A alternativa B está errada, pois a exigência de outras garantias não é tratada, nesse regime, como cláusula automaticamente não escrita pelo Código Civil.
C) A alternativa C está errada, porque é nula a cláusula comissória que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa em caso de inadimplemento.
D) A alternativa D está correta, pois o devedor pode ceder ou dar em pagamento o direito eventual que possui sobre a coisa, observada a anuência do credor e as condições legais.
E) A alternativa E está errada, pois a propriedade fiduciária de bem móvel infungível constitui-se mediante registro do contrato, e não pela simples entrega da coisa ao credor.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a garantia não se desfaz pelo fato de o bem já integrar o patrimônio do devedor; ao contrário, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem em garantia.
B) A alternativa B está errada, pois a exigência de outras garantias não é tratada, nesse regime, como cláusula automaticamente não escrita pelo Código Civil.
C) A alternativa C está errada, porque é nula a cláusula comissória que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa em caso de inadimplemento.
D) A alternativa D está correta, pois o devedor pode ceder ou dar em pagamento o direito eventual que possui sobre a coisa, observada a anuência do credor e as condições legais.
E) A alternativa E está errada, pois a propriedade fiduciária de bem móvel infungível constitui-se mediante registro do contrato, e não pela simples entrega da coisa ao credor.
Base legal
Código Civil, arts. 1.361, caput e § 1º, e 1.365, caput e parágrafo único: a propriedade fiduciária de coisa móvel infungível constitui-se pelo registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor; é nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com a coisa, podendo o devedor, com anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida após o vencimento.