Enunciado
Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular. A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783 - A do Código Civil, com a nomeação de dois apoiadores. O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade. Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado. Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O negócio jurídico é anulável de pleno direito, pois o descumprimento do termo judicial gera presunção absoluta de incapacidade relativa da apoiada.
- B.O negócio jurídico é nulo, pois a alienação de imóvel acima do limite fixado no termo judicial exige a participação obrigatória dos apoiadores, sob pena de violação à decisão judicial.
- C.O negócio jurídico é ineficaz até a manifestação judicial específica sobre a validade do ato, uma vez que houve o descumprimento do procedimento estabelecido no regime de apoio.
- D.O negócio jurídico é automaticamente anulável, independentemente de prova de prejuízo, pois a superação do limite financeiro estabelecido no termo judicial torna o ato juridicamente condicionado.
- E.O negócio jurídico é válido, pois a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil, e um eventual questionamento dependerá da demonstração concreta de vício de consentimento, não bastando o descumprimento do dever de consulta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois o descumprimento do termo de apoio não gera presunção absoluta de incapacidade relativa, já que a pessoa com deficiência não é considerada incapaz apenas em razão da deficiência.
B) Errada, porque a tomada de decisão apoiada não transforma os apoiadores em representantes legais nem torna obrigatória sua participação como requisito de validade perante terceiros, sobretudo quando o próprio termo fixou dever procedimental interno.
C) Errada, pois a lei não prevê ineficácia automática do negócio até manifestação judicial apenas pelo descumprimento do procedimento de consulta aos apoiadores.
D) Errada, porque não há anulabilidade automática nem condicionamento jurídico do ato pelo simples valor da operação; seria necessária demonstração de vício ou prejuízo juridicamente relevante.
E) Correta, pois preserva a capacidade civil e a autonomia da vontade de Renata, admitindo questionamento apenas se houver prova de vício de consentimento, fraude, lesão ou outro defeito do negócio jurídico.