Enunciado
Maria Clara, atualmente com 13 anos, foi abandonada pela mãe nos primeiros meses de vida. Desde então, vivia sob a guarda unilateral de seu pai, formalizada judicialmente, em que pese não ter havido a perda do poder familiar da mãe. Recentemente, seu pai faleceu de forma repentina. Seu irmão mais velho, Lucas, de 27 ano s, deseja assumir a responsabilidade legal pela irmã, com quem já reside, visando garantir a sua estabilidade emocional, a continuidade do cuidado e a devida representação legal e patrimonial. Diante dessa situação, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Lucas poderá obter a guarda unilateral da irmã, com poderes plenos de representação e administração dos bens, independentemente da decretação da perda do poder familiar da mãe, pois o abandono configura causa automática de destituiç ão.
- B.A concessão da guarda a Lucas não poderá incluir poderes de representação legal da irmã, sendo necessário que ele promova a sua adoção ou a nomeação como curador especial, mesmo que a mãe esteja ausente e o pai tenha falecido.
- C.A guarda unilateral poderá ser deferida a Lucas, mas não o habilita a tomar decisões escolares ou médicas relevantes em nome da irmã, sendo essas prerrogativas exclusivas do responsável legal investido de tutela ou da autoridade judicial.
- D.A guarda concedida a L ucas poderá perdurar até a maioridade da irmã, mas não lhe confere legitimidade para gerir o patrimônio da adolescente, salvo se houver posterior deferimento da tutela ou autorização expressa da autoridade judiciária.
- E.Lucas poderá requerer a tutela da irmã, desde que haja prévia decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar da mãe, hipótese em que assumirá os deveres de guarda, representação e administração de bens.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. Lucas poderá requerer a tutela de Maria Clara, pois, com o falecimento do pai e a permanência formal do poder familiar da mãe, a tutela pressupõe que a mãe seja previamente suspensa ou destituída do poder familiar, passando o tutor a exercer guarda, representação e administração dos bens da adolescente.
Por que as demais estão erradas:
A) O abandono não gera destituição automática do poder familiar; é indispensável decisão judicial, com contraditório e devido processo legal.
B) A tutela, e não necessariamente a adoção ou curatela especial, é o instituto adequado para conferir representação legal e administração patrimonial ao irmão maior, se afastado o poder familiar materno.
C) A guarda pode permitir atos ordinários de cuidado, inclusive providências escolares e de saúde cotidianas, mas não substitui plenamente a tutela quanto à representação legal e administração patrimonial.
D) A afirmação é incompleta diante do caso, pois o caminho juridicamente adequado para a representação integral da adolescente, diante da morte do pai e necessidade de afastamento da mãe, é a tutela, que inclui administração de bens.
Por que as demais estão erradas:
A) O abandono não gera destituição automática do poder familiar; é indispensável decisão judicial, com contraditório e devido processo legal.
B) A tutela, e não necessariamente a adoção ou curatela especial, é o instituto adequado para conferir representação legal e administração patrimonial ao irmão maior, se afastado o poder familiar materno.
C) A guarda pode permitir atos ordinários de cuidado, inclusive providências escolares e de saúde cotidianas, mas não substitui plenamente a tutela quanto à representação legal e administração patrimonial.
D) A afirmação é incompleta diante do caso, pois o caminho juridicamente adequado para a representação integral da adolescente, diante da morte do pai e necessidade de afastamento da mãe, é a tutela, que inclui administração de bens.
Base legal
Código Civil, art. 1.728: os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes, ou em caso de os pais decaírem do poder familiar. Código Civil, arts. 1.740 e 1.747: incumbem ao tutor a guarda, a direção da educação, a representação do menor até 16 anos e a administração de seus bens. Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 24, 33 e 36: perda e suspensão do poder familiar dependem de decisão judicial, e a tutela pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.