Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 43: Greve de servidores publicos

1. A.O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
2. B.A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
3. C.Em caso de greve dos servidores públicos, se ficar demonstrado que esta foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, é incabível o desconto dos dias de paralisação.
4. D.A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

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