Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 50: Registro e unicidade sindical

1. A.Incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade até a superveniência de lei dispondo a respeito, podendo, também, indeferir o pedido de registro nas hipóteses de não caracterização da categoria pleiteada ou coincidência total de categoria e base territorial com outra entidade sindical já cadastrada.
2. B.A criação de sindicato de categoria profissional diferenciada deve abranger necessariamente trabalhadores que exercem profissões ou funções distinguidas em razão de estatuto profissional especial ou, então, particularizadas em decorrência de condições de vida singulares.
3. C.O registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, é exigido para sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.
4. D.Ainda que se trate de categoria econômica, é proibida a criação de mais de um sindicato na base territorial mínima correspondente à área de um Município, vedação que também se aplica ao segmento das empresas de tecnologia digital caracterizadas pela diversidade, deslocalização e fragmentação das atividades e serviços.

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