Enunciado
(Proteção de dados pessoais) Assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a EC 115/2022 incluiu no art. 5º da CF o inciso LXXIX: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXXIX, art. 21, XXVI, e art. 22, XXX, da CF (EC 115/2022); STF, ADPF 976 e ADPF 722 CF, art. 5º, LXXIX: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios...
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