Enunciado
Considere hipoteticamente que no dia 2 de fevereiro de 2023, um hacker invadiu o sistema informatizado de cadastro de assistência social do Município Y e copiou os dados pessoais de inúmeros assistidos (nome completo, telefone e data de nascimento) e os vendeu para uma empresa de marketing. A notícia do vazamento foi divulgada em jornais locais e alguns assistidos afirmaram estar recebendo ligações, com ofertas de produtos e empréstimos financeiros, mais do que o comum. Dentre os assistidos estava a senhora X, idosa, aposentada e hipossuficiente economicamente. Mesmo não tendo recebido nenhuma ligação de empresas de marketing, a senhora X, nervosa com a situação e com receio de que seu nome estivesse na lista (conforme correspondência recebida do Município Y em aviso geral aos assistidos, alertando sobre o ocorrido), procurou uma unidade da Defensoria Pública para ser representada em uma ação de indenização a ser proposta contra o Município Y. Acerca desses fatos, analise as conclusões a seguir. I. Os dados de natureza comum, pessoais, mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural (tais como nome completo, telefone e data de nascimento), não podem ser classificados como sensíveis. II. A ocorrência do vazamento de dados pessoais, por se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável; ou seja, o dano moral é presumido e passível de indenização. III. O fato de a senhora X ser uma pessoa idosa implica na classificação automática dos seus dados pessoais como sensíveis. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões)
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque só a conclusão I está correta. Ela reproduz o AREsp 2.130.619/SP (STJ, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, Informativo 766), caso de idosa que pedia indenização pelo vazamento de dados pessoais: "Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis".
Base legal: Fundamento: art. 5º, I e II, da Lei 13.709/2018 (LGPD); STJ, AREsp 2.130.619/SP LGPD, art. 5º: "Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 54: Serviços públicos e repartição de competênciasMais questões sobre o tema
- Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 26: Proteção de dados pessoais
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 19: Proteção de dados pessoais
- Questão comentada PC-RS 2026 Fundatec – Escrivão e Inspetor de Polícia – Questão 58: Proteção de dados pessoais