Enunciado
Analise o caso hipotético a seguir. Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território estadual. A referida lei, em seus artigos 1º e 2º, autorizavam a Companhia de Saneamento e a Companhia de Energia do Estado Y a, mediante ato do Chefe do Poder Executivo estadual, conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no território do Estado. Acerca da inciativa legislativa, analise as afirmativas a seguir, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. I. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional na medida em que a concessão de isenção total de tarifas é ato simples de discricionariedade do respectivo Chefe do Poder Executivo. II. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional na medida em que viola as competências da União para legislar sobre energia elétrica, para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos. III. A Lei Estadual nº X, de 2021, é inconstitucional, pois representa interferência em contratos de concessão de serviços federais, alterando as condições que impactam na equação econômico-financeira contratual e afetando a organização do setor elétrico. IV. A Lei Estadual nº X, de 2021, é constitucional, na medida em que busca compensar eventuais falhas na prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente de drenagem e manejo das águas pluviais, de responsabilidade da Administração Pública. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as afirmativas II e III correspondem ao que o STF decidiu sobre a Lei mineira 23.797/2021, que autorizava o Executivo estadual a isentar de tarifas os consumidores atingidos por enchentes.
Base legal: Fundamento: arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, parágrafo único, III, da Constituição; STF, ADI 7.337 e ADI 6.912 STF, ADI 7.337 (Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/4/2023), sobre a Lei 23.797/2021 de Minas...
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