Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 4: Direitos Fundamentais

1. A.Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos, em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.
2. B.Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.
3. C.Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.
4. D.A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.
5. E.Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.

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