Enunciado
Acerca das definições de direitos humanos e da reserva do possível, julgue os itens a seguir. O princípio da reserva do possível está relacionado com problemas relativos à falta de recursos para ações dos estados para a efetivação de políticas públicas.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o princípio da reserva do possível ( Vorbehalt des Möglichen ) estabelece que a efetivação dos direitos sociais e econômicos pelo Estado está condicionada à existência de recursos financeiros e orçamentários disponíveis para o custeio de políticas públicas.
Base legal: Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para o julgamento da ADPF 45, que delimita a aplicação da cláusula da reserva do possível em face da garantia do mínimo existencial.
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