Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 5: Remédios Constitucionais

1. A.São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
2. B.A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
3. C.O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
4. D.A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
5. E.A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

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