Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Remédios Constitucionais

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. O item II está correto pois o STF, no julgamento da ADI 4296, declarou a inconstitucionalidade do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, que exigia a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

Base legal: Art. 22, caput e § 1º, da Lei nº 12.016/2009; STF, ADI 4296 (julgada em 09/06/2021), que declarou a inconstitucionalidade do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009.