Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Remédios Constitucionais

1. A.O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa.
2. B.A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
3. C.A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes.
4. D.O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso.
5. E.O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Próxima questão desta prova