Enunciado
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue os seguintes itens. O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o habeas data é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXII, da CF/88, destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, efetivando o direito à informação pessoal e à autodeterminação informativa.
Base legal: Artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.507/1997.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 18: Direitos e Garantias FundamentaisMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGM Aracaju 2024 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 1: Remédios Constitucionais
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 11: Remédios Constitucionais
- Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Remédios Constitucionais
- Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 65: Remédios Constitucionais
- Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 51: Remédios Constitucionais