Enunciado
direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido. No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação
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Gabarito: B
A alternativa E é a resposta correta (Errado), pois a responsabilidade dos entes federados em relação ao direito à saúde é solidária, e não subsidiária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 793, além de que o habeas data destina-se a informações de caráter pessoal e não ao direito geral de acesso a informações públicas.
Base legal: Artigo 5º, inciso LXXII, e Artigo 196 da Constituição Federal de 1988; Tema 793 de Repercussão Geral do STF (RE 855178)
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