Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 6: Direitos Políticos

1. A.A compreensão atual dos requisitos de elegibilidade admite candidaturas avulsas, isto é, de pessoas não filiadas a partido político.
2. B.As causas de inelegibilidade consistem em restrições ao direito fundamental de ser votado, de modo que a interpretação delas deve ser, como regra, restritiva, e não ampliativa.
3. C.Em nenhuma hipótese, filho ou filha de governador de estado pode candidatar-se a cargo eletivo no mesmo estado durante o mandato do pai.
4. D.A idade mínima de elegibilidade para os cargos de deputado é de 18 anos.
5. E.Por se tratar de restrição a direito fundamental, todos os casos de inelegibilidade estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

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