Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Organização dos Poderes

1. A.Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.
2. B.A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.
3. C.Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.
4. D.Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.
5. E.É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.

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