Enunciado
julgue os itens seguintes. A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque a graça, entendida como indulto individual, é de fato uma atribuição privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88) que admite delegação para as autoridades mencionadas (Ministros de Estado, PGR ou AGU), conforme autoriza expressamente o parágrafo único do mesmo dispositivo constitucional.
Base legal: Artigo 84, inciso XII e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
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