Enunciado
julgue os itens seguintes. A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A assertiva está incorreta porque a falta grave não homologada pelo juízo da execução penal não pode produzir efeitos prejudiciais ao apenado, sendo indispensável a sua prévia homologação judicial para obstar benefícios.
Base legal: Súmula 533 do STJ; Art. 83 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984); Jurisprudência consolidada do STF e STJ.
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