Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Execução Penal

1. A.Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
2. B.O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
3. C.A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
4. D.A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
5. E.O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Próxima questão desta prova