Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

1. A.os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
2. B.os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
3. C.o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
4. D.a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
5. E.a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

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