Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 25: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

1. A.a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
2. B.o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
3. C.o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
4. D.a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
5. E.a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante. Grupo Temático II

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