Enunciado
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens. O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o artigo 9º, § 6º, da Lei Maria da Penha, o ressarcimento de custos decorrentes dos serviços de saúde prestados pelo SUS ou de dispositivos de segurança não pode importar em ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e de seus dependentes.
Base legal: Artigo 9º, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei nº 13.871/2019.
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