Enunciado
DIREITO CIVIL Com relação aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora as pessoas públicas ou notórias possuam um grau de privacidade mais mitigado devido à sua exposição, elas não perdem a proteção aos seus direitos da personalidade, de modo que a vulneração de sua intimidade e vida privada configura abuso de direito no uso de sua imagem.
Base legal: Artigos 12, 20 e 187 do Código Civil; Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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