Enunciado
A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue os itens seguintes. É lícito à pessoa transexual alterar o prenome e o designativo de sexo no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de alteração de sexo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4275, reconheceu o direito de pessoas transexuais de alterarem o prenome e o gênero no registro civil diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual ou de tratamentos hormonais.
Base legal: STF, ADI 4275/DF; CNJ, Provimento nº 73/2018
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